Os Cartórios de Registro Civil de Linhares, passarão a informar na certidão de óbito quando a pessoa morrer em decorrência ou no contexto de uma ação de órgão de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e vale para todos os cartórios do Brasil. Famílias de Linhares também poderão pedir a correção de certidões antigas que não trazem essa informação.
Hoje, a certidão de uma pessoa morta em ação policial costuma mostrar só a causa médica, como ferimento por arma de fogo, sem dizer em que situação a morte aconteceu. Com a regra nova, o documento poderá registrar que o falecimento ocorreu durante uma intervenção de órgão de segurança pública. Essa informação será um complemento e não vai substituir a causa da morte atestada pelo médico.
A resolução define uma frase padrão para a certidão: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe termos como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos registros e certidões.
Familiares e outras pessoas autorizadas poderão procurar o cartório e pedir a inclusão das circunstâncias da morte. Para isso, será preciso apresentar documentos como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficiais e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.
Quem já tiver esses documentos poderá fazer o pedido direto no cartório, sem nova autorização da Justiça. Quem não tiver poderá pedir o reconhecimento judicial, usando como apoio boletins de ocorrência, laudos de perícia, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão pedir a abertura do procedimento, principalmente em casos de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A regra vale ainda para casos de morte presumida, quando a pessoa desapareceu em decorrência ou no contexto de uma ação de órgão de segurança e a Justiça declarou a morte.
O registro do óbito e a emissão da certidão são gratuitos. Já a correção de documentos antigos poderá ter custo, exceto quando houver gratuidade concedida pela Justiça ou isenção prevista em lei estadual. A resolução passa a valer na data em que for publicada oficialmente.
Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, média de 18 por dia. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, esses casos representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais do ano, cerca de uma em cada seis.
Para Gustavo Renato Fiscarelli, secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), a mudança dá mais completude aos documentos. “Uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte. Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos. Ao incorporar informações oficialmente reconhecidas sobre as circunstâncias do falecimento, o Registro Civil contribui para que esses documentos sejam mais completos, respeitem a memória das vítimas e evitem que os familiares precisem comprovar repetidamente fatos já reconhecidos”, afirmou.
Os cartórios também vão ajudar a formar uma base nacional de dados. Em até 90 dias após a publicação da resolução, será criado um campo específico no sistema de informações do Registro Civil, e as estatísticas serão reunidas em um painel público.
É importante saber que o registro do contexto da morte não significa, por si só, a punição de agentes públicos nem dá direito a indenização.