Após uma década de restrições, o Governo Federal autorizou a retomada das atividades pesqueiras em uma área marítima próxima à foz do Rio Doce, entre os municípios de Linhares e Aracruz, no Norte do Espírito Santo. A decisão representa uma mudança importante para as comunidades que dependem da pesca e convivem, desde 2016, com os efeitos das medidas adotadas após o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais.

A liberação foi estabelecida pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 75, de 26 de outubro de 2026, que restabelece as normas aplicáveis à atividade pesqueira na região.

A proibição havia sido determinada pela Justiça em razão dos riscos de contaminação associados aos rejeitos de mineração que atingiram o Rio Doce após o desastre de novembro de 2015.

Liberação abrange área marítima entre Aracruz e Linhares

A medida contempla a faixa marítima que se estende de Barra do Riacho, em Aracruz, até a região de Degredo/Ipiranguinha, em Linhares, abrangendo águas com profundidade de até 20 metros.

Com a nova portaria, voltam a ser aplicadas as normas que disciplinavam a pesca antes da proibição. Isso inclui as modalidades autorizadas, os equipamentos permitidos, as espécies que podem ser capturadas e os períodos de defeso, destinados à proteção da reprodução dos animais.

A decisão não significa, portanto, uma autorização irrestrita para pescar. Os profissionais deverão continuar observando a legislação pesqueira e as limitações previstas para cada atividade.

Estudos científicos fundamentaram a decisão

A retomada da pesca foi fundamentada em avaliações técnicas relacionadas à segurança do pescado da região.

Segundo informações divulgadas pelo g1, uma nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), elaborada com base em dados de monitoramento da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), apontou condições de segurança para o consumo do pescado analisado.

Os dados científicos foram considerados no processo que resultou na publicação da nova regulamentação.

Monitoramento poderá levar a novas restrições

Os ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima informaram que a retomada será acompanhada por um plano integrado de monitoramento e avaliação.

O acompanhamento deverá considerar dados atualizados, relatórios técnicos e publicações científicas, além da participação das comunidades pesqueiras.

Caso os resultados indiquem novos riscos ou a necessidade de medidas de proteção, as regras poderão ser revistas, e a atividade poderá sofrer novas restrições ou suspensões.

Pagamento do PTR não será alterado

Um dos pontos mais importantes da nova portaria diz respeito aos direitos das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão.

A autorização para a retomada da pesca não altera o pagamento do Programa de Transferência de Renda (PTR), destinado aos beneficiários contemplados pelas medidas de reparação.

Da mesma forma, a liberação não substitui nem encerra as obrigações de reparação relacionadas ao desastre de Mariana.

A decisão restabelece a possibilidade de exercício da atividade pesqueira na área delimitada, mantendo separadas as questões relacionadas à retomada econômica e aos direitos de reparação das comunidades atingidas.

A portaria pode ser consultada na publicação do Diário Oficial da União.